[governance] Note from CGI.br on the report of the Brazilian Cybercrime Parliamentary Commission

Thu Apr 7 06:36:31 EDT 2016

Congrats, Carlos,

It is an excellent and very brave statement by CGI.Br... parminder

On Wednesday 06 April 2016 06:36 PM, Carlos Afonso wrote:
> [English below]
> 5-abril-2016
>
> NOTA de esclarecimento em razão do Relatório da CPI - Crimes
> Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016
>
> O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, por decisão de maioria,
> e após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de
> Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016
>
> VEM A PÚBLICO
>
> 1) Expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e
> modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23
> de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), desconsiderando todo o
> processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada
> internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática.
>
> 2) Reiterar que continuaremos a destacar a importância - para a Internet
> no Brasil - da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br,
> notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos
> cidadãos e da preservação da funcionalidade e estabilidade da rede, em
> plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014.
>
> 3) Expressar DISCORDÂNCIA com os esboços de projetos de lei constantes
> no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes
> Cibernéticos que buscam alterar a Lei 12.965/2014, além de outras, mediante:
>
> 3.1) Proposta de alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet,
> visando alargar o escopo do já previsto, incorporando a este a noção de
> “crimes contra a honra de maneira acintosa”, conceito de difícil
> precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de
> remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial;
>
> 3.2) Proposta de alteração que objetiva obrigar provedores de aplicação
> a adotar medidas para impedir disponibilização de “conteúdo idêntico ou
> similar” ao previamente removido, igualmente com conceito de difícil
> precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando
> não de prévia censura;
>
> 3.3) Proposta de alterações em leis para forçar o entendimento de que o
> endereço Internet IP seja considerado como dado cadastral para
> identificação pessoal, mesmo sabendo-se – tal como expressa toda a
> comunidade técnica global da Internet – que o número IP não é um número
> fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário (como
> sucede com números permanentes de registro de um cidadão), posto tratar
> apenas de um número de localização de uma máquina, na maior parte das
> vezes dinamicamente atribuído a cada nova conexão;
>
> 3.4) Proposta de alteração do Marco Civil da Internet, objetivando
> incluir exceção adicional à neutralidade de rede no Brasil, sem nenhuma
> correlação aos critérios e requisitos técnicos, com o intuito de privar
> acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de
> conteúdo, caracterizando igualmente censura a conteúdos disponíveis.
>
> 4) Solicitar, respeitosamente, o adiamento da votação do relatório
> final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI
> de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares,
> para esclarecer e debater temas como estes suscitados.
>
> ----------------
> 5-April-2016
>
> Clarification note regarding the report released on March 30th, 2016 by
> the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry on Cybercrime
>
> The BRAZILIAN INTERNET STEERING COMMITTEE (CGI br), after taking note of
> the final report of the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry
> (CPI) on Cybercrime, released on March 30, 2016, by a majority vote of
> its members
>
> PUBLICLY STATES THE FOLLOWING
>
> 1) CGI.br expresses great concern about the proposals of relaxation and
> modification of the legal framework adopted in Brazil with Law 12,965 of
> April 23rd, 2014 (the Civil Rights Framework for the Internet, or "Marco
> Civil da Internet", hereafter "Marco Civil"), in disregard of the
> collaborative construction process through which Marco Civil was created
> – a process which is internationally recognized for keeping the Internet
> free, open and democratic.
>
> 2) CGI.br reiterates its commitment to upholding – for the Internet in
> Brazil – the principles that make up CGI.br's "10 Principles for the
> Governance and Use of the Internet", notably the principles of freedom
> of expression, privacy and human rights, as well as the preservation of
> the functionality, security and stability of the network, fully in line
> with Marco Civil.
>
> 3) CGI.br expresses its DISAGREEMENT with the draft bills of law
> contained in the Commission's report, which aim at modifying Law
> 12,965/2014 and others, through:
>
> 3.1) A proposal to amend Article 21 of Marco Civil, aiming at broadening
> the scope of the what is already stated by such rule, incorporating to
> it the notion of "crimes against honor in a nasty way" – a concept of
> difficult accuracy resulting in extremely subjective interpretations in
> the hypothesis of removal of content by private and extrajudicial
> notification;
>
> 3.2) An amendment proposal that aims at forcing application providers to
> take measures to prevent the upload of "identical or similar content" to
> the one which was previously removed – also a concept of difficult
> accuracy resulting in extremely subjective interpretations, and even
> preemptive censorship;
>
> 3.3) A proposal to amend existing legislation to impose the
> understanding that the Internet IP address shall be considered as part
> of personal identification data, even if it is widely known – and
> underscored by the global Internet technical community – that the IP
> number is not a fixed number that can be used for unequivocally
> identifying a user (as with permanent numbers of a national ID
> registry), since it is only an address to locate a machine, in most
> cases dynamically assigned in every new connection;
>
> 3.4) The proposed modification of Marco Civil that includes additional
> exceptions to net neutrality in Brazil, with no correlation to technical
> criteria and requirements, aiming at preventing access to Internet sites
> and applications by means of content filtering and blocking, also
> characterizing censorship.
>
> 4) CGI.br respectfully requests that the Commission puts the vote on the
> final report on hold, and renews its willingness to contribute and take
> part in a formal meeting with the CPI on Cybercrime, as well as any
> other Parliamentary Commission, in order to clarify and discuss issues
> as they are raised.
>
>
>
> ____________________________________________________________
> You received this message as a subscriber on the list:
>      governance at lists.igcaucus.org
> To be removed from the list, visit:
>      http://www.igcaucus.org/unsubscribing
>
> For all other list information and functions, see:
>      http://lists.igcaucus.org/info/governance
> To edit your profile and to find the IGC's charter, see:
>      http://www.igcaucus.org/
>
> Translate this email: http://translate.google.com/translate_t

-------------- next part --------------
An HTML attachment was scrubbed...
URL: <http://lists.igcaucus.org/pipermail/governance/attachments/20160407/6907dd49/attachment.htm>
-------------- next part --------------
____________________________________________________________
You received this message as a subscriber on the list:
     governance at lists.igcaucus.org
To be removed from the list, visit:
     http://www.igcaucus.org/unsubscribing

For all other list information and functions, see:
     http://lists.igcaucus.org/info/governance
To edit your profile and to find the IGC's charter, see:
     http://www.igcaucus.org/

Translate this email: http://translate.google.com/translate_t