[governance] Note from CGI.br on the report of the Brazilian Cybercrime Parliamentary Commission

[Carlos Afonso]

[English below]
5-abril-2016

NOTA de esclarecimento em razão do Relatório da CPI - Crimes
Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, por decisão de maioria,
e após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016

VEM A PÚBLICO

1) Expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e
modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23
de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), desconsiderando todo o
processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada
internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática.

2) Reiterar que continuaremos a destacar a importância - para a Internet
no Brasil - da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br,
notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos
cidadãos e da preservação da funcionalidade e estabilidade da rede, em
plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014.

3) Expressar DISCORDÂNCIA com os esboços de projetos de lei constantes
no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes
Cibernéticos que buscam alterar a Lei 12.965/2014, além de outras, mediante:

3.1) Proposta de alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet,
visando alargar o escopo do já previsto, incorporando a este a noção de
“crimes contra a honra de maneira acintosa”, conceito de difícil
precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de
remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial;

3.2) Proposta de alteração que objetiva obrigar provedores de aplicação
a adotar medidas para impedir disponibilização de “conteúdo idêntico ou
similar” ao previamente removido, igualmente com conceito de difícil
precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando
não de prévia censura;

3.3) Proposta de alterações em leis para forçar o entendimento de que o
endereço Internet IP seja considerado como dado cadastral para
identificação pessoal, mesmo sabendo-se – tal como expressa toda a
comunidade técnica global da Internet – que o número IP não é um número
fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário (como
sucede com números permanentes de registro de um cidadão), posto tratar
apenas de um número de localização de uma máquina, na maior parte das
vezes dinamicamente atribuído a cada nova conexão;

3.4) Proposta de alteração do Marco Civil da Internet, objetivando
incluir exceção adicional à neutralidade de rede no Brasil, sem nenhuma
correlação aos critérios e requisitos técnicos, com o intuito de privar
acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de
conteúdo, caracterizando igualmente censura a conteúdos disponíveis.

4) Solicitar, respeitosamente, o adiamento da votação do relatório
final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI
de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares,
para esclarecer e debater temas como estes suscitados.

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5-April-2016

Clarification note regarding the report released on March 30th, 2016 by
the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry on Cybercrime

The BRAZILIAN INTERNET STEERING COMMITTEE (CGI br), after taking note of
the final report of the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry
(CPI) on Cybercrime, released on March 30, 2016, by a majority vote of
its members

PUBLICLY STATES THE FOLLOWING

1) CGI.br expresses great concern about the proposals of relaxation and
modification of the legal framework adopted in Brazil with Law 12,965 of
April 23rd, 2014 (the Civil Rights Framework for the Internet, or "Marco
Civil da Internet", hereafter "Marco Civil"), in disregard of the
collaborative construction process through which Marco Civil was created
– a process which is internationally recognized for keeping the Internet
free, open and democratic.

2) CGI.br reiterates its commitment to upholding – for the Internet in
Brazil – the principles that make up CGI.br's "10 Principles for the
Governance and Use of the Internet", notably the principles of freedom
of expression, privacy and human rights, as well as the preservation of
the functionality, security and stability of the network, fully in line
with Marco Civil.

3) CGI.br expresses its DISAGREEMENT with the draft bills of law
contained in the Commission's report, which aim at modifying Law
12,965/2014 and others, through:

3.1) A proposal to amend Article 21 of Marco Civil, aiming at broadening
the scope of the what is already stated by such rule, incorporating to
it the notion of "crimes against honor in a nasty way" – a concept of
difficult accuracy resulting in extremely subjective interpretations in
the hypothesis of removal of content by private and extrajudicial
notification;

3.2) An amendment proposal that aims at forcing application providers to
take measures to prevent the upload of "identical or similar content" to
the one which was previously removed – also a concept of difficult
accuracy resulting in extremely subjective interpretations, and even
preemptive censorship;

3.3) A proposal to amend existing legislation to impose the
understanding that the Internet IP address shall be considered as part
of personal identification data, even if it is widely known – and
underscored by the global Internet technical community – that the IP
number is not a fixed number that can be used for unequivocally
identifying a user (as with permanent numbers of a national ID
registry), since it is only an address to locate a machine, in most
cases dynamically assigned in every new connection;

3.4) The proposed modification of Marco Civil that includes additional
exceptions to net neutrality in Brazil, with no correlation to technical
criteria and requirements, aiming at preventing access to Internet sites
and applications by means of content filtering and blocking, also
characterizing censorship.

4) CGI.br respectfully requests that the Commission puts the vote on the
final report on hold, and renews its willingness to contribute and take
part in a formal meeting with the CPI on Cybercrime, as well as any
other Parliamentary Commission, in order to clarify and discuss issues
as they are raised.

-- 

Carlos A. Afonso
Instituto Nupef - https://nupef.org.br
CGI.br - http://cgi.br

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