[governance] Re: [IRPCoalition] Domino effect starts: Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet
Suresh Ramasubramanian
suresh at hserus.net
Thu Jul 25 01:59:26 EDT 2013
I do take your point about "IG as crisis response" but perhaps a better word would have been "IG as a knee jerk reaction to a crisis"
Any form of governance at all that does not budget for and respond in a measured manner to a crisis or other unexpected eventuality is fundamentally flawed. [which probably describes global IG to a T, just now, but still ..]
This is something that civil society can't do of itself, or even in a "leadership" role - it needs steady and sustained multistakeholder involvement, from industry and especially from like minded lawmakers, and international organizations.
--srs (iPad)
On 25-Jul-2013, at 11:10, parminder <parminder at itforchange.net> wrote:
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> On Thursday 25 July 2013 12:30 AM, Carolina Rossini wrote:
>> >From Paranagua, an important (and frustrating news) comes from Brazil.
>>
>> Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in this is relevant to all of these lists. :-)
>>
>> In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as set as law the obligation of telecom and ISP companies respond to personal data and communications request in 24 hours, without court order.
>
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> This is a disturbing news.... but also, quite the trend worldwide... doing Internet governance by crisis response method. And one can be sure that such a method provides the worst possible results . Alternatively, internet governance can be done by creating (anticipative) spaces and means or normative debates, followed by development of principles (that the Marco Civil process did so well in Brazil)....
>
> Till now, civil society (with perhaps the honourable exception of the Marco Civil process) - especially global civil society - has taken the back-foot defensive stance, and we have good proof all around us that this has not worked. BTW, see the latest news about the US gov (and presumably others) seeking encryption keys from Internet companies.
>
> What happens when we create and support legitimate IG governance venues, and now I am mostly speaking of the global stage, it forces a large scale normative debate around key issues... Negotiations based on competing values, and often interests, mostly brings up stuff that is higher and lager than the sum total of the part --- that is the beauty of democratic political processes. But, unfortunately, we seem to have lost faith in democratic political processes - which no doubt, as everything else in the world, are less than perfect.
>
> I think much can come out of a focussed and sustained normative discussion - that can really only takes place when some kind of real policy making is possible, even imminent - on the new issues that face us today. (First we need to acknowledge that there are a lot of new issues here, which need new responses.) We wont get a perfect solution.... Any new normative/ principles/ legal framework would not fully be smelling of roses, but overall, we, and the global public interest, will gain through such open, democratic political processes. That is my belief.
>
> Civil society is missing the opportunity of leading the way in these formative times, through anticipative norms, principles and law building exercises, which are shaped by it, at least initially because it (the civil society) is ready to see in the future, and is basically long term public interest driven. (Such reluctance to take up this role is because, excuse my idealogical leap, there seems to be a deep anti-political streak built in the dominant civil society which seems to arise from the neo-lib persuasions of the multistakeholder company that it keeps.)
>
> In default, we will only have Internet governance being formed as crisis response, and the architecture that is getting built in this manner would take us towards the the worst of all the possible worlds... But that is where we are headed, unless civil society, for a start, changes tack.
>
> parminder
>
>
>
>>
>> The governor of Rio was the target of the protests, and the decree comes under the justification of preventing vandalism...
>>
>> This issue was not in the first draft of the decree presented to the population earlier this month. Really sad news.
>>
>> Carol
>>
>> ---------- Forwarded message ----------
>> From: Pedro Paranaguá <pedro.paranagua at gmail.com>
>> Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM
>> Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet
>> To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos autorais <sociedade-civil at lists.gpopai.org>
>>
>>
>>
>>
>> Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas
>>
>> Solicitação de registros telefônicos em investigações de protestos é criticada
>>
>> 23 de julho de 2013 | 21h 11
>>
>>
>> Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO
>> Atualizado às 21h56
>>
>> Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo único do artigo 3.º, as operadoras de telefonia e provedores de internet “terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações” do órgão.
>>
>> A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do decreto apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o principal alvo dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias Civil e Militar.
>>
>> O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que “está entre o delírio e o abuso de poder”. “É caso de impeachment, há uma violação clara de direitos constitucionais.”
>>
>> Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também questionou a legalidade do texto e afirmou que, na prática, ele “instaura um estado de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador. “É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários.”
>>
>> O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das empresas de telefonia e internet que entreguem informações de usuários é questionável, mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de “um expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco, porque as manifestações são contra ele.”
>>
>> Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito constitucional, Carlos Velloso disse não ver inconstitucionalidade, mas faz uma ponderação: “Seria questionável, sim, se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento”.
>>
>> O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão porque ela “acaba militarizando a investigação criminal”.
>>
>> Prioridade. O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações da comissão encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição”. Segundo o artigo 2.º, a comissão poderá “requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos”.
>>
>> A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, afirmou que “não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial”. Em nota, o MPE alegou que “o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de decisão judicial”.
>>
>> Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comissão, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista coletiva após dois minutos. “Estamos construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes”, disse ele, afirmando que “direitos serão respeitados” e que “policiais serão investigados”. Neto não quis comentar a prisão na segunda-feira de dois repórteres do grupo Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.
>>
>> Acusação. Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou denúncia contra dois homens acusados de vandalismo em manifestações realizadas nos dias 17 e 20 de junho. Eles são acusados por uso de explosivos, formação de quadrilha e incitação ao crime, além de dano ao patrimônio. Foi requerida à Justiça a prisão preventiva dos dois.
>>
>> As polícias Civil e Militar foram procuradas para informar se estão investigando a eventual participação de policiais na incitação à violência durante a manifestação na rua do Palácio Guanabara na segunda-feira, 22. A Polícia Civil afirmou que a comissão “vai analisar o vídeo”.
>>
>> Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de Inteligência acompanhando manifestações, “com o objetivo de obter informações e prever movimentos, (...) importantes para as decisões de comando”. Mas que “esses agentes trabalham apenas com a observação” e “imaginar que um policial vá atirar um coquetel molotov em colegas de profissão, colocando suas vidas em risco, é algo que ultrapassa os limites do bom senso e revela uma trama sórdida para justificar a violência criminosa desses vândalos”.
>>
>> Nota. O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa:
>>
>> "O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é presidida pelo MP-RJ".
>>
>> http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm
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