[bestbits] Fwd: Re: [IRPCoalition] Domino effect starts: Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet

[parminder]

On Thursday 25 July 2013 12:30 AM, Carolina Rossini wrote:
> >From Paranagua, an important (and frustrating news) comes from Brazil.
>
> Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in this 
> is relevant to all of these lists. :-)
>
> In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as 
> set as law the obligation of telecom and ISP companies respond to 
> personal data and communications request in 24 hours, without court 
> order.


This is a disturbing news.... but also, quite the trend worldwide... 
doing Internet governance by crisis response method. And one can be sure 
that such a method provides the worst possible results . Alternatively, 
internet governance can be done by creating (anticipative) spaces and 
means or normative debates, followed by development of principles (that 
the Marco Civil process did so well in Brazil)....

Till now, civil society (with perhaps the honourable exception of the 
Marco Civil process) - especially global civil society - has taken the 
back-foot defensive stance, and we have good proof all around us that 
this has not worked. BTW, see the latest news about the US gov (and 
presumably others) seeking encryption keys from Internet companies 
<http://news.cnet.com/8301-13578_3-57595202-38/feds-put-heat-on-web-firms-for-master-encryption-keys/>. 


What happens when we create and support legitimate IG governance venues, 
and now I am mostly speaking of the global stage, it forces a large 
scale normative debate around key issues... Negotiations based on 
competing values, and often interests, mostly brings up stuff that is 
higher and lager than the sum total of the part --- that is the beauty 
of democratic political processes. But, unfortunately, we seem to have 
lost faith in democratic political processes - which no doubt, as 
everything else in the world, are less than perfect.

I think much can come out of a focussed and sustained normative 
discussion - that can really only takes place when some kind of real 
policy making is possible, even imminent - on the new issues that face 
us today. (First we need to acknowledge that there are a lot of new 
issues here, which need new responses.) We wont get a perfect 
solution.... Any new normative/ principles/ legal framework would not 
fully be smelling of roses, but overall, we, and the global public 
interest, will gain through such open, democratic political processes. 
That is my belief.

Civil society is missing the opportunity of leading the way in these 
formative times, through anticipative norms, principles and law building 
exercises, which are shaped by it, at least initially because it (the 
civil society) is ready to see in the future, and is basically long term 
public interest driven. (Such reluctance to take up this role is 
because, excuse my idealogical leap, there seems to be a deep 
anti-political streak built in the dominant civil society which seems to 
arise from the neo-lib persuasions of the multistakeholder company that 
it keeps.)

In default, we will only have Internet governance being formed as crisis 
response, and the architecture that is getting built in this manner 
would take us towards the the worst of all the possible  worlds... But 
that is where we are headed, unless civil society, for a start, changes 
tack.

parminder



>
> The governor of Rio was the target of the protests, and the decree 
> comes under the justification of preventing vandalism...
>
> This issue was not in the first draft of the decree presented to the 
> population earlier this month. Really sad news.
>
> Carol
>
> ---------- Forwarded message ----------
> From: *Pedro Paranaguá* <pedro.paranagua at gmail.com 
> <mailto:pedro.paranagua at gmail.com>>
> Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM
> Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ 
> solicitação de registros telefônicos e de Internet
> To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de 
> direitos autorais <sociedade-civil at lists.gpopai.org 
> <mailto:sociedade-civil at lists.gpopai.org>>
>
>
>
>
>   Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas
>
>
>       Solicitação de registros telefônicos em investigações de
>       protestos é criticada
>
> 23 de julho de 2013 | 21h 11
>
>
> Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO
>
> Atualizado às 21h56
>
> Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio 
> Cabral (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de 
> anteontem que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de 
> Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo 
> único do artigo 3.º, as operadoras de telefonia e provedores de 
> internet "terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos 
> de informações" do órgão.
>
> A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do 
> decreto apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o 
> principal alvo dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo 
> Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias 
> Civil e Militar.
>
> O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a 
> comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que "está 
> entre o delírio e o abuso de poder". "É caso de impeachment, há uma 
> violação clara de direitos constitucionais."
>
> Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também questionou a 
> legalidade do texto e afirmou que, na prática, ele "instaura um estado 
> de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal". Segundo o 
> jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e 
> internet extrapola a competência do governador. "É uma norma que só 
> serve para ameaçar os intermediários."
>
> O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das 
> empresas de telefonia e internet que entreguem informações de usuários 
> é questionável, mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, 
> trata-se de "um expediente canhestro inventado pelo governador para 
> retirá-lo do foco, porque as manifestações são contra ele."
>
> Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito 
> constitucional, Carlos Velloso disse não ver inconstitucionalidade, 
> mas faz uma ponderação: "Seria questionável, sim, se poderia o decreto 
> estabelecer prazo de 24 horas para atendimento".
>
> O professor de direito constitucional da Universidade Federal 
> Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão 
> porque ela "acaba militarizando a investigação criminal".
> *
> Prioridade.* O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações 
> da comissão encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio 
> "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da 
> sua competência ou atribuição". Segundo o artigo 2.º, a comissão 
> poderá "requisitar informações, realizar diligências e praticar 
> quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos".
>
> A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, 
> afirmou que "não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial". Em 
> nota, o MPE alegou que "o decreto limita-se a fixar prazo para 
> resposta dos pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados 
> diretamente ou por meio de decisão judicial".
>
> Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comissão, Eduardo 
> Lima Neto, encerrou uma entrevista coletiva após dois minutos. 
> "Estamos construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes", 
> disse ele, afirmando que "direitos serão respeitados" e que "policiais 
> serão investigados". Neto não quis comentar a prisão na 
> segunda-feira de dois repórteres do grupo Mídia Ninja, acusados de 
> incitar a violência.
>
> *Acusação.* Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou denúncia contra 
> dois homens acusados de vandalismo em manifestações realizadas nos 
> dias 17 e 20 de junho. Eles são acusados por uso de explosivos, 
> formação de quadrilha e incitação ao crime, além de dano ao 
> patrimônio. Foi requerida à Justiça a prisão preventiva dos dois.
>
> As polícias Civil e Militar foram procuradas para informar se estão 
> investigando a eventual participação de policiais na incitação à 
> violência durante a manifestação na rua do Palácio Guanabara na 
> segunda-feira, 22. A Polícia Civil afirmou que a comissão "vai 
> analisar o vídeo".
>
> Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de Inteligência 
> acompanhando manifestações, "com o objetivo de obter informações e 
> prever movimentos, (...) importantes para as decisões de comando". Mas 
> que "esses agentes trabalham apenas com a observação" e "imaginar que 
> um policial vá atirar um coquetel molotov em colegas de profissão, 
> colocando suas vidas em risco, é algo que ultrapassa os limites do bom 
> senso e revela uma trama sórdida para justificar a violência criminosa 
> desses vândalos".
>
> *Nota. *O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota de 
> esclarecimento à imprensa:
>
> "O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão 
> Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações 
> Públicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério 
> Público RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse 
> sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra de sigilos solicitados pela 
> Comissão Especial que é presidida pelo MP-RJ".
>
> http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm
>
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