<html>
<head>
<meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=ISO-8859-1">
</head>
<body bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
<font face="Verdana"><br>
</font>
<div class="moz-forward-container">
<div class="moz-cite-prefix">On Thursday 25 July 2013 12:30 AM,
Carolina Rossini wrote:<br>
</div>
<blockquote
cite="mid:CAK-FJAc2hpeB7QmZdDNVsYJb6=RiX9b5+HrL31H+dL+7qZwoLw@mail.gmail.com"
type="cite">>From Paranagua, an important (and frustrating
news) comes from Brazil.
<div><br>
<div>Sorry for cross-posting, but I never know who is in what
list, in this is relevant to all of these lists. :-)</div>
<div><br>
</div>
<div>In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just
published, as set as law the obligation of telecom and ISP
companies respond to personal data and
communications request in 24 hours, without court order. <br>
</div>
</div>
</blockquote>
<br>
<br>
<font face="Verdana">This is a disturbing news.... but also, quite
the trend worldwide... doing Internet governance by crisis
response method. And one can be sure that such a method provides
the worst </font><font face="Verdana">possible </font><font
face="Verdana">results . Alternatively, internet governance can
be done by creating (anticipative) spaces and means or normative
debates, followed by development of principles (that the Marco
Civil process did so well in Brazil)....<br>
<br>
Till now, civil society (with perhaps the honourable exception
of the Marco Civil process) - especially global civil society -
has taken the back-foot defensive stance, and we have good proof
all around us that this has not worked. BTW, see the latest news
about the US gov (and presumably others) <a
moz-do-not-send="true"
href="http://news.cnet.com/8301-13578_3-57595202-38/feds-put-heat-on-web-firms-for-master-encryption-keys/">seeking
encryption keys from Internet companies</a>. <br>
<br>
What happens when we create and support legitimate IG governance
venues, and now I am mostly speaking of the global stage, it
forces a large scale normative debate around key issues...
Negotiations based on competing values, and often interests,
mostly brings up stuff that is higher and lager than the sum
total of the part --- that is the beauty of democratic political
processes. But, unfortunately, we seem to have lost faith in
democratic political processes - which no doubt, as everything
else in the world, are less than perfect. <br>
<br>
I think much can come out of a focussed and sustained normative
discussion - that can really only takes place when some kind of
real policy making is possible, even imminent - on the new
issues that face us today. (First we need to acknowledge that
there are a lot of new issues here, which need new responses.)
We wont get a perfect solution.... Any new normative/
principles/ legal framework would not fully be smelling of
roses, but overall, we, and the global public interest, will
gain through such open, democratic political processes. That is
my belief. <br>
<br>
Civil society is missing the opportunity of leading the way in
these formative times, through anticipative norms, principles
and law building exercises, which are shaped by it, at least
initially because it (the civil society) is ready to see in the
future, and is basically long term public interest driven. (Such
reluctance to take up this role is because, excuse my
idealogical leap, there seems to be a deep anti-political streak
built in the dominant civil society which seems to arise from
the neo-lib persuasions of the multistakeholder company that it
keeps.) <br>
<br>
In default, we will only have Internet governance being formed
as crisis response, and the architecture that is getting built
in this manner would take us towards the the worst of all the
possible worlds... But that is where we are headed, unless
civil society, for a start, changes tack.<br>
<br>
parminder</font><br>
<br>
<br>
<br>
<blockquote
cite="mid:CAK-FJAc2hpeB7QmZdDNVsYJb6=RiX9b5+HrL31H+dL+7qZwoLw@mail.gmail.com"
type="cite">
<div>
<div> <br>
The governor of Rio was the target of the protests, and the
decree comes under the justification of
preventing vandalism... </div>
<div><br>
</div>
<div>This issue was not in the first draft of the decree
presented to the population earlier this month. Really sad
news.</div>
<div><br>
</div>
<div>Carol</div>
<div><br>
<div class="gmail_quote">---------- Forwarded message
----------<br>
From: <b class="gmail_sendername">Pedro Paranaguá</b> <span
dir="ltr"><<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:pedro.paranagua@gmail.com">pedro.paranagua@gmail.com</a>></span><br>
Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM<br>
Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite
Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de
Internet<br>
To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da
lei de direitos autorais <<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:sociedade-civil@lists.gpopai.org">sociedade-civil@lists.gpopai.org</a>><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<div dir="ltr">
<h1>Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas</h1>
<h3>Solicitação de registros telefônicos em
investigações de protestos é criticada</h3>
<div>23 de julho de 2013 | 21h 11</div>
<br>
<br>
<div>Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO</div>
<p>Atualizado às 21h56 </p>
<p>Juristas questionam a legalidade do decreto do
governador Sérgio Cabral (PMDB) publicado no Diário
Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a
Comissão Especial de Investigação de Atos de
Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). De acordo
com o parágrafo único do artigo 3.º, as operadoras de
telefonia e provedores de internet “terão prazo máximo
de 24 horas para atendimento dos pedidos de
informações” do órgão.</p>
<p>A norma, cuja legalidade é questionada, não existia
na versão do decreto apresentada à imprensa pelo
governador no dia 19. Cabral é o principal alvo dos
protestos. O grupo de investigação é formado pelo
Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de
Segurança e Polícias Civil e Militar. </p>
<p>O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º
44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura
militar e afirmou que “está entre o delírio e o abuso
de poder”. “É caso de impeachment, há uma violação
clara de direitos constitucionais.” </p>
<p>Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também
questionou a legalidade do texto e afirmou que, na
prática, ele “instaura um estado de exceção no Rio e
configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o
jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de
telefonia e internet extrapola a competência do
governador. “É uma norma que só serve para ameaçar os
intermediários.” </p>
<p>O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que
exige das empresas de telefonia e internet que
entreguem informações de usuários é questionável, mas
não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se
de “um expediente canhestro inventado pelo governador
para retirá-lo do foco, porque as manifestações são
contra ele.”</p>
<p>Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e
professor de direito constitucional, Carlos Velloso
disse não ver inconstitucionalidade, mas faz uma
ponderação: “Seria questionável, sim, se poderia o
decreto estabelecer prazo de 24 horas para
atendimento”. </p>
<p>O professor de direito constitucional da Universidade
Federal Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a
composição da comissão porque ela “acaba militarizando
a investigação criminal”. <br>
<strong><br>
Prioridade.</strong> O artigo 3.º estabelece que
solicitações e determinações da comissão encaminhadas
a todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão
prioridade absoluta em relação a quaisquer outras
atividades da sua competência ou atribuição”. Segundo
o artigo 2.º, a comissão poderá “requisitar
informações, realizar diligências e praticar quaisquer
atos necessários à instrução de procedimentos”. </p>
<p>A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan
Martins Vieira, afirmou que “não haverá quebra de
sigilo sem decisão judicial”. Em nota, o MPE alegou
que “o decreto limita-se a fixar prazo para resposta
dos pedidos de informação da comissão, sejam eles
formulados diretamente ou por meio de decisão
judicial”.</p>
<p>Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a
comissão, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista
coletiva após dois minutos. “Estamos construindo a
forma de atuar e não posso revelar detalhes”, disse
ele, afirmando que “direitos serão respeitados” e que
“policiais serão investigados”. Neto não quis comentar
a prisão na segunda-feira de dois repórteres do grupo
Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.</p>
<p><strong>Acusação.</strong> Na segunda-feira, 22, o
MPE formalizou denúncia contra dois homens acusados de
vandalismo em manifestações realizadas nos dias 17 e
20 de junho. Eles são acusados por uso de explosivos,
formação de quadrilha e incitação ao crime, além de
dano ao patrimônio. Foi requerida à Justiça a prisão
preventiva dos dois.</p>
<p>As polícias Civil e Militar foram procuradas para
informar se estão investigando a eventual participação
de policiais na incitação à violência durante a
manifestação na rua do Palácio Guanabara na
segunda-feira, 22. A Polícia Civil afirmou que a
comissão “vai analisar o vídeo”.</p>
<p>Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de
Inteligência acompanhando manifestações, “com o
objetivo de obter informações e prever movimentos,
(...) importantes para as decisões de comando”. Mas
que “esses agentes trabalham apenas com a observação”
e “imaginar que um policial vá atirar um coquetel
molotov em colegas de profissão, colocando suas vidas
em risco, é algo que ultrapassa os limites do bom
senso e revela uma trama sórdida para justificar a
violência criminosa desses vândalos”.</p>
<p><strong>Nota. </strong>O governo do Estado do Rio de
Janeiro emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa:</p>
<p>"O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que
cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de
Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) sempre
esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público
RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV
quebrasse sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra
de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é
presidida pelo MP-RJ".</p>
<a moz-do-not-send="true"
href="http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm"
target="_blank">http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm</a><br>
</div>
<br>
_______________________________________________<br>
Essa é uma lista fechada. Por favor seja prudente ao
redirecionar mensagens para listas abertas<br>
_______________________________________________<br>
sociedade-civil mailing list<br>
<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:sociedade-civil@lists.gpopai.org">sociedade-civil@lists.gpopai.org</a><br>
<a moz-do-not-send="true"
href="http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org"
target="_blank">http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org</a><br>
<br>
</div>
<br>
<br clear="all">
<div><br>
</div>
-- <br>
<div>
<div
style="font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><b>Carolina
Rossini</b> </div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><i>Project
Director, Latin America Resource Center</i></div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">Open
Technology Institute</div>
<div
style="font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><font
color="#330099"><b>New America Foundation</b></font></div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">//</div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">
<div><font color="#3333ff"><a moz-do-not-send="true"
href="http://carolinarossini.net/"
style="color:rgb(17,85,204)" target="_blank">http://carolinarossini.net/</a></font></div>
<div><font color="#666666"><a moz-do-not-send="true"
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1 6176979389</a></font><br>
<font color="#666666">*</font><a
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href="mailto:carolina.rossini@gmail.com"
style="color:rgb(102,102,102)" target="_blank">carolina.rossini@gmail.com</a><font
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</div>
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color="#666666">skype: carolrossini</font></div>
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color="#666666">@carolinarossini</font></div>
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<pre wrap="">_______________________________________________
IRP mailing list
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