[governance] Re: Domino effect starts: Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet

Wed Jul 24 15:00:46 EDT 2013

This is the official text, if you read Portuguese -
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2013/7/24 Carolina Rossini <carolina.rossini at gmail.com>

> From Paranagua, an important (and frustrating news) comes from Brazil.
>
> Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in this is
> relevant to all of these lists. :-)
>
> In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as set
> as law the obligation of telecom and ISP companies respond to personal data
> and communications request in 24 hours, without court order.
>
> The governor of Rio was the target of the protests, and the decree comes
> under the justification of preventing vandalism...
>
> This issue was not in the first draft of the decree presented to the
> population earlier this month. Really sad news.
>
> Carol
>
> ---------- Forwarded message ----------
> From: Pedro Paranaguá <pedro.paranagua at gmail.com>
> Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM
> Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/
> solicitação de registros telefônicos e de Internet
> To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos
> autorais <sociedade-civil at lists.gpopai.org>
>
>
>
>
> Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas Solicitação de registros
> telefônicos em investigações de protestos é criticada
> 23 de julho de 2013 | 21h 11
>
>
> Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO
>
> Atualizado às 21h56
>
> Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio Cabral
> (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a
> Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações
> Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo único do artigo 3.º, as
> operadoras de telefonia e provedores de internet “terão prazo máximo de 24
> horas para atendimento dos pedidos de informações” do órgão.
>
> A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do decreto
> apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o principal alvo
> dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo Ministério Público
> Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias Civil e Militar.
>
> O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comissões de
> inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que “está entre o delírio e
> o abuso de poder”. “É caso de impeachment, há uma violação clara de
> direitos constitucionais.”
>
> Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também questionou a
> legalidade do texto e afirmou que, na prática, ele “instaura um estado de
> exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o
> jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet
> extrapola a competência do governador. “É uma norma que só serve para
> ameaçar os intermediários.”
>
> O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das empresas de
> telefonia e internet que entreguem informações de usuários é questionável,
> mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de “um expediente
> canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco, porque as
> manifestações são contra ele.”
>
> Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito
> constitucional, Carlos Velloso disse não ver inconstitucionalidade, mas faz
> uma ponderação: “Seria questionável, sim, se poderia o decreto estabelecer
> prazo de 24 horas para atendimento”.
>
> O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense
> (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão porque ela
> “acaba militarizando a investigação criminal”.
> *
> Prioridade.* O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações da
> comissão encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão
> prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua
> competência ou atribuição”. Segundo o artigo 2.º, a comissão poderá
> “requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos
> necessários à instrução de procedimentos”.
>
> A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira,
> afirmou que “não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial”. Em nota, o
> MPE alegou que “o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos
> de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de
> decisão judicial”.
>
> Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comissão, Eduardo Lima
> Neto, encerrou uma entrevista coletiva após dois minutos. “Estamos
> construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes”, disse ele,
> afirmando que “direitos serão respeitados” e que “policiais serão
> investigados”. Neto não quis comentar a prisão na segunda-feira de dois
> repórteres do grupo Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.
>
> *Acusação.* Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou denúncia contra dois
> homens acusados de vandalismo em manifestações realizadas nos dias 17 e 20
> de junho. Eles são acusados por uso de explosivos, formação de quadrilha e
> incitação ao crime, além de dano ao patrimônio. Foi requerida à Justiça a
> prisão preventiva dos dois.
>
> As polícias Civil e Militar foram procuradas para informar se estão
> investigando a eventual participação de policiais na incitação à violência
> durante a manifestação na rua do Palácio Guanabara na segunda-feira, 22. A
> Polícia Civil afirmou que a comissão “vai analisar o vídeo”.
>
> Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de Inteligência
> acompanhando manifestações, “com o objetivo de obter informações e prever
> movimentos, (...) importantes para as decisões de comando”. Mas que “esses
> agentes trabalham apenas com a observação” e “imaginar que um policial vá
> atirar um coquetel molotov em colegas de profissão, colocando suas vidas em
> risco, é algo que ultrapassa os limites do bom senso e revela uma trama
> sórdida para justificar a violência criminosa desses vândalos”.
>
> *Nota. *O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota de
> esclarecimento à imprensa:
>
> "O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão
> Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas
> (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ e, em
> momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos. Somente à Justiça
> caberá a quebra de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é
> presidida pelo MP-RJ".
>
> http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm
>
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