[governance] Brazilian preparation to WCIT-12

[Sérgio Alves Jr.]

fyi, it's on the regulator's webpage (www.anatel.gov.br).

Anyone interested in the debate can contribute via email (cbc1 at anatel.gov.br)
and open meetings.


Abraços,
Sérgio



*"Participe da preparação brasileira*

A Comissão Brasileira de Comunicações 1 "Governança e Regimes
Internacionais" (CBC1) convida a sociedade brasileira a participar do
processo preparatório para a Conferência Mundial de Telecomunicações
Internacionais 2012 (CMTI-12 / *WCIT-12*), da União Internacional de
Telecomunicações (UIT).

A CMTI-12 será realizada entre 3 e 14 de dezembro de 2012, em Dubai,
Emirados Árabes, com o objetivo de revisar os Regulamentos de
Telecomunicações Internacionais (*International Telecommunication
Regulations* / ITRs), tratado firmado em 1988 para facilitar as negociações
comerciais e técnicas internacionais entre as operadoras de
telecomunicações.

As propostas dos diversos Estados Membros e Membros de Setor da UIT para a
CMTI-12 abordam temas como:

   - Direito humano de acesso às comunicações
   - Segurança no uso de TICs
   - Proteção de recursos críticos nacionais
   - Marcos regulatórios internacionais
   - Cobrança e contabilidade, incluindo tributação
   - Interconexão e interoperabilidade
   - Qualidade do serviço
   - Convergência

O Grupo de Trabalho do Conselho da UIT para a CMTI-12 (
CWG-WCIT12<http://www.itu.int/council/groups/cwg-wcit12/index.html>)
consolidou todas as propostas de revisão dos ITRs já apresentadas em um
documento único intitulado "Minuta dos Futuros ITRs (* Draft of the Future
ITRs* <http://www.itu.int/en/wcit-12/Documents/draft-future-itrs-public.pdf>
)".

Seguindo a pratica multissetorial das Comissões Brasileiras de Comunicações
(CBCs), a Anatel e a CBC1 convidam a sociedade brasileira a oferecer suas
ponderações sobre a Conferência e, em particular, o aludido documento que
servirá de base para as negociações da CMTI-12.

*As contribuições devem ser encaminhadas para cbc1 at anatel.gov.br até 3 de
outubro de 2012.*

Similarmente, a UIT conduzirá consultas de opiniões públicas. Em breve, o
canal para comunicação estará disponível em
http://www.itu.int/en/wcit-12/Pages/public.aspx.

Maiores informações no site da Conferência em
http://www.itu.int/en/wcit-12/Pages/default.aspx. "
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