[governance] Brazil's official position on the "Affirmation of Commitments"

[Carlos A. Afonso]

Dear people, below is the official declaration (in English and
Portuguese) of the Brazilian government regarding the post-JPA
"Affirmation of Commitments" ICANN-USA.

fraternal regards

--c.a.

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[English]

The Brazilian Government’s Position on the Affirmation of Commitments
between the U.S. Government and ICANN

On September 30, 2009, the U.S. Department of Commerce (DoC) and the
Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) released a
new agreement entitled Affirmation of Commitments, which completes the
transition of management of the Internet domain name and addressing
system (DNS) from the U.S. government to the private sector by granting
greater autonomy to ICANN and increasing international participation in
the oversight of its activities.

The Brazilian Government welcomes the approval of the Affirmation of
Commitments, which provides for a set of important advances in the
management and decision making processes of ICANN, consistent with the
demands presented by Brazil, either at the ICANN itself or at relevant
United Nations forums.

Among the positive aspects included in the new agreement, it is worth
highlighting the following:

(1) increasing participation of other governments in the process of
assessing and reviewing ICANN activities, with a greater role for the
Government Advisory Committee (GAC), along with the ICANN Board;
(2) ending the requirement to submit periodical reports exclusively to
the U.S. government, requiring ICANN to release annual reports on its
activities to all stakeholders;
(3) reaffirming the principles of transparency, multistakeholder
participation, public interest, interoperability and end-to-end
innovation; preserving the DNS security and stability and maintaining
one single global Internet;
(4) introducing the notion of an enhanced decision-making process,
through cross-community deliberations.

Notwithstanding these positive aspects, the Brazilian government
believes that there is still room for further improvements to be made to
the global governance of the Internet, in light of the results of the
World Summit on the Information Society (WSIS).

The Affirmation of Commitments does not advance on the issue of ICANN’s
institutional framework and the need to grant it international legal
status. The DNS root zone continues to be managed under the supervision
of the U.S. Department of Commerce. The Affirmation of Commitments may
be revoked at any time by either the Department of Commerce or ICANN,
which may generate insecurity vis‑à‑vis ICANN’s relationships with other
governments, international organizations and non-governmental
organizations that are not subject to the U.S. jurisdiction.

The Brazilian government will continue to contribute to further
improving the global governance of the Internet, towards full observance
of the principles of multilateralism, transparency and democracy adopted
at WSIS.

[Português]

Posição do Governo Brasileiro sobre a Afirmação de Compromissos entre o
Governo Norte–Americano e a ICANN

Em 30 de setembro de 2009, o Departamento de Comércio dos EUA (DoC) e a
Corporação para a Designação de Nomes e Números da Internet (ICANN)
divulgaram um novo contrato, denominado Afirmação de Compromissos, que
conclui o processo de transição do gerenciamento do sistema de endereços
e nomes de domínio (DNS) do governo norte-americano para a iniciativa
privada, atribuindo maior autonomia à ICANN e aumentando a participação
internacional na supervisão de suas atividades.

O Governo Brasileiro saúda a aprovação da Afirmação de Compromissos, que
contém um conjunto importante de aprimoramentos no gerenciamento e
processos decisórios da ICANN, que vêm ao encontro de reivindicações
apresentadas pelo Brasil tanto no âmbito da própria ICANN quanto nos
foros relevantes das Nações Unidas.

Dentre os aspectos positivos do novo contrato, convém mencionar os
seguintes:

(1) participação crescente de outros governos nos processos de avaliação
de desempenho e revisão das atividades da ICANN e aumento da relevância
do Comitê Assessor Governamental (GAC), ao lado do Conselho Diretor da
ICANN;
(2) fim da obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos
exclusivos ao governo norte-americano, passando a ICANN a apresentar
relatórios anuais públicos;
(3) reafirmação dos princípios de transparência, participação
multissetorial, interesse público, interoperabilidade e inovação na
ponta, zelando pela segurança e a estabilidade do DNS e preservando a
unicidade e globalidade da Internet;
(4) incorporação do conceito de aprimoramento do processo decisório por
meio de deliberações inter-comunitárias;

Apesar desses aspectos positivos, o Governo Brasileiro acredita que
ainda há possibilidade de aprimoramentos adicionais no regime de
governança global da Internet, à luz dos resultados da Cúpula Mundial da
Sociedade da Informação;

A Afirmação de Compromissos não avançou na questão do arranjo
institucional da ICANN, nem na necessidade de dotá-la de
responsabilidade jurídica internacional. O DNS e o sistema-raiz seguem
sendo gerenciados sob a supervisão do Departamento de Comércio dos
Estados Unidos. A Afirmação de Compromissos pode ser rescindida a
qualquer momento, tanto pelo Departamento de Comércio quanto pela ICANN,
o que pode gerar insegurança no relacionamento entre a ICANN e outros
governos, organizações internacionais e organizações não-governamentais
que não estejam sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos.

O Governo Brasileiro seguirá contribuindo para o aperfeiçoamento do
regime de governança global da Internet por meio da plena observância
dos princípios do multilateralismo, transparência e democracia,
reconhecidos pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação.

-- 

Carlos A. Afonso
CGI.br (www.cgi.br)
Nupef (www.nupef.org.br)
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