No subject

<br><div>Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in =
this is relevant to all of these lists. :-)</div><div><br></div><div>In a e=
xecutive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as set as law=
 the obligation of telecom and ISP companies respond to personal data and c=
ommunications=A0request=A0in 24 hours, without court order.=A0<br>

<br>The=A0governor=A0of Rio was the target of the protests, and the decree =
comes under the justification of preventing=A0vandalism...=A0</div><div><br=
></div><div>This issue was not in the first draft of the decree presented t=
o the population earlier this month. Really sad news.</div>

<div><br></div><div>Carol</div><div><br><div class=3D"gmail_quote">--------=
-- Forwarded message ----------<br>From: <b class=3D"gmail_sendername">Pedr=
o Paranagu=E1</b> <span dir=3D"ltr"><<a href=3D"mailto:pedro.paranagua at g=
mail.com" target=3D"_blank">pedro.paranagua at gmail.com</a>></span><br>

Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM<br>Subject: [sociedade-civil] Vigilantis=
mo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicita=E7=E3o de registros telef=F4nicos=
 e de Internet<br>To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da l=
ei de direitos autorais <<a href=3D"mailto:sociedade-civil at lists.gpopai.=
org" target=3D"_blank">sociedade-civil at lists.gpopai.org</a>><br>

<br><br><br>
<br><div dir=3D"ltr"><h1>Decreto de Cabral =E9 ilegal, dizem juristas</h1>
									<h3>Solicita=E7=E3o de registros telef=F4nicos em investiga=E7=F5e=
s de protestos =E9 criticada</h3>
									<div>23 de julho de 2013 | 21h 11</div><br><br><div>Felipe Werneck=
 e Heloisa Aruth Sturm / RIO</div>
=09=09=09=09=09=09=09=09=09=09=09=09
													<p>Atualizado =E0s 21h56
</p>
<p>Juristas questionam a legalidade do decreto do governador S=E9rgio=20
Cabral (PMDB) publicado no Di=E1rio Oficial do Estado do Rio de anteontem=20
que cria a Comiss=E3o Especial de Investiga=E7=E3o de Atos de Vandalismo em=
=20
Manifesta=E7=F5es P=FAblicas (CEIV). De acordo com o par=E1grafo =FAnico do=
 artigo
 3.=BA, as operadoras de telefonia e provedores de internet =93ter=E3o praz=
o=20
m=E1ximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informa=E7=F5es=94 do=
=20
=F3rg=E3o.</p>
<p>A norma, cuja legalidade =E9 questionada, n=E3o existia na vers=E3o do=20
decreto apresentada =E0 imprensa pelo governador no dia 19. Cabral =E9 o=20
principal alvo dos protestos. O grupo de investiga=E7=E3o =E9 formado pelo=
=20
Minist=E9rio P=FAblico Estadual (MPE), Secretaria de Seguran=E7a e Pol=EDci=
as=20
Civil e Militar. </p>
<p>O advogado T=E9cio Lins e Silva comparou o decreto n.=BA 44.302 a=20
comiss=F5es de inqu=E9rito criadas na ditadura militar e afirmou que =93est=
=E1=20
entre o del=EDrio e o abuso de poder=94. =93=C9 caso de impeachment, h=E1 u=
ma=20
viola=E7=E3o clara de direitos constitucionais.=94 </p>
<p>Mestre em direito constitucional, Paulo Ren=E1 tamb=E9m questionou a=20
legalidade do texto e afirmou que, na pr=E1tica, ele =93instaura um estado=
=20
de exce=E7=E3o no Rio e configura uso abusivo do poder estatal=94. Segundo =
o=20
jurista, a previs=E3o de obriga=E7=E3o sobre as empresas de telefonia e=20
internet extrapola a compet=EAncia do governador. =93=C9 uma norma que s=F3=
=20
serve para amea=E7ar os intermedi=E1rios.=94 </p>
<p>O advogado S=E9rgio Bermudes disse que o par=E1grafo que exige das=20
empresas de telefonia e internet que entreguem informa=E7=F5es de usu=E1rio=
s =E9
 question=E1vel, mas n=E3o v=EA inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata=
-se
 de =93um expediente canhestro inventado pelo governador para retir=E1-lo do
 foco, porque as manifesta=E7=F5es s=E3o contra ele.=94</p>
<p>Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de=20
direito constitucional, Carlos Velloso disse n=E3o ver=20
inconstitucionalidade, mas faz uma pondera=E7=E3o: =93Seria question=E1vel,=
 sim,
 se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento=94. </=
p>
<p>O professor de direito constitucional da Universidade Federal=20
Fluminense (UFF) Cl=E1udio Souza Neto criticou a composi=E7=E3o da comiss=
=E3o=20
porque ela =93acaba militarizando a investiga=E7=E3o criminal=94.=A0<br><st=
rong><br>Prioridade.</strong>
 O artigo 3.=BA estabelece que solicita=E7=F5es e determina=E7=F5es da comi=
ss=E3o=20
encaminhadas a todos os =F3rg=E3os p=FAblicos e privados do Rio =93ter=E3o=
=20
prioridade absoluta em rela=E7=E3o a quaisquer outras atividades da sua=20
compet=EAncia ou atribui=E7=E3o=94. Segundo o artigo 2.=BA, a comiss=E3o po=
der=E1=20
=93requisitar informa=E7=F5es, realizar dilig=EAncias e praticar quaisquer =
atos=20
necess=E1rios =E0 instru=E7=E3o de procedimentos=94. </p>
<p>A assessoria do procurador-geral de Justi=E7a, Marfan Martins Vieira,=20
afirmou que =93n=E3o haver=E1 quebra de sigilo sem decis=E3o judicial=94. E=
m nota,
 o MPE alegou que =93o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos=20
pedidos de informa=E7=E3o da comiss=E3o, sejam eles formulados diretamente =
ou=20
por meio de decis=E3o judicial=94.</p>
<p>Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comiss=E3o, Eduardo=20
Lima Neto, encerrou uma entrevista coletiva ap=F3s dois minutos. =93Estamos=
=20
construindo a forma de atuar e n=E3o posso revelar detalhes=94, disse ele,=
=20
afirmando que =93direitos ser=E3o respeitados=94 e que =93policiais ser=E3o=
=20
investigados=94. Neto n=E3o quis comentar a pris=E3o=A0na segunda-feira=A0d=
e dois=20
rep=F3rteres do grupo M=EDdia Ninja, acusados de incitar a viol=EAncia.</p>

<p><strong>Acusa=E7=E3o.</strong>=A0Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou=
=20
den=FAncia contra dois homens acusados de vandalismo em manifesta=E7=F5es=20
realizadas nos dias 17 e 20 de junho. Eles s=E3o acusados por uso de=20
explosivos, forma=E7=E3o de quadrilha e incita=E7=E3o ao crime, al=E9m de d=
ano ao=20
patrim=F4nio. Foi requerida =E0 Justi=E7a a pris=E3o preventiva dos dois.</=
p>

<p>As pol=EDcias Civil e Militar foram procuradas para informar se est=E3o=
=20
investigando a eventual participa=E7=E3o de policiais na incita=E7=E3o =E0=
=20
viol=EAncia durante a manifesta=E7=E3o na rua do Pal=E1cio Guanabara na=20
segunda-feira,=A022.=A0A Pol=EDcia Civil afirmou que a comiss=E3o =93vai an=
alisar o
 v=EDdeo=94.</p>

<p>Em nota, a PM informou que mant=E9m agentes do setor de Intelig=EAncia=20
acompanhando manifesta=E7=F5es, =93com o objetivo de obter informa=E7=F5es =
e=20
prever movimentos, (...) importantes para as decis=F5es de comando=94. Mas=
=20
que =93esses agentes trabalham apenas com a observa=E7=E3o=94 e =93imaginar=
 que um
 policial v=E1 atirar um coquetel molotov em colegas de profiss=E3o,=20
colocando suas vidas em risco, =E9 algo que ultrapassa os limites do bom=20
senso e revela uma trama s=F3rdida para justificar a viol=EAncia criminosa=
=20
desses v=E2ndalos=94.</p>


<p><strong>Nota. </strong>O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma =
nota de esclarecimento =E0 imprensa:</p>

<p>"O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comiss=
=E3o
 Especial de Investiga=E7=E3o de Atos de Vandalismo em Manifesta=E7=F5es=20
P=FAblicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Minist=E9rio=20
P=FAblico RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse=20
sigilos. Somente =E0 Justi=E7a caber=E1 a quebra de sigilos solicitados pel=
a=20
Comiss=E3o Especial que =E9 presidida pelo MP-RJ".</p>





<a href=3D"http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-i=
legal-dizem-juristas,1056604,0.htm" target=3D"_blank">http://www.estadao.co=
m.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.h=
tm</a><br>

</div>

<br>_______________________________________________<br>
Essa =E9 uma lista fechada. Por favor seja prudente ao redirecionar mensage=
ns para listas abertas<br>
_______________________________________________<br>
sociedade-civil mailing list<br>
<a href=3D"mailto:sociedade-civil at lists.gpopai.org" target=3D"_blank">socie=
dade-civil at lists.gpopai.org</a><br>
<a href=3D"http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org"=
 target=3D"_blank">http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpo=
pai.org</a><span class=3D"HOEnZb"><font color=3D"#888888"><br>
<br></font></span></div><span class=3D"HOEnZb"><font color=3D"#888888"><br>=
<br clear=3D"all"><div><br></div>-- <br><div><div style=3D"font-size:12.666=
666984558105px;font-family:arial,sans-serif"><b>Carolina Rossini</b>=A0</di=
v><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105px;font-=
family:arial,sans-serif">

<i>Project Director, Latin America Resource Center</i></div><div style=3D"c=
olor:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105px;font-family:arial,sans=
-serif">Open Technology Institute</div>
<div style=3D"font-size:12.666666984558105px;font-family:arial,sans-serif">=
<font color=3D"#330099"><b>New America Foundation</b></font></div><div styl=
e=3D"color:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105px;font-family:aria=
l,sans-serif">

//</div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105px=
;font-family:arial,sans-serif"><div><font color=3D"#3333ff"><a href=3D"http=
://carolinarossini.net/" style=3D"color:rgb(17,85,204)" target=3D"_blank">h=
ttp://carolinarossini.net/</a></font></div>

<div><font color=3D"#666666"><a value=3D"+16176979389" style=3D"color:rgb(1=
7,85,204)">+ 1 6176979389</a></font><br><font color=3D"#666666">*</font><a =
href=3D"mailto:carolina.rossini at gmail.com" style=3D"color:rgb(102,102,102)"=
 target=3D"_blank">carolina.rossini at gmail.com</a><font color=3D"#666666">*<=
/font></div>

</div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105px;f=
ont-family:arial,sans-serif"><font color=3D"#666666">skype: carolrossini</f=
ont></div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-size:12.666666984558105=
px;font-family:arial,sans-serif">

<font color=3D"#666666">@carolinarossini</font></div></div><div><br></div>
</font></span></div></div>
</blockquote></div><br><br clear=3D"all"><div><br></div>-- <br><div><div st=
yle=3D"font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;backgrou=
nd-color:rgb(255,255,255)"><b>Carolina Rossini</b>=A0</div><div style=3D"co=
lor:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558=
105px;background-color:rgb(255,255,255)">
<i>Project Director, Latin America Resource Center</i></div><div style=3D"c=
olor:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.66666698455=
8105px;background-color:rgb(255,255,255)">Open Technology Institute</div>
<div style=3D"font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;b=
ackground-color:rgb(255,255,255)"><font color=3D"#330099"><b>New America Fo=
undation</b></font></div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-family:a=
rial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255=
,255)">
//</div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;f=
ont-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><div><font=
 color=3D"#3333ff"><a href=3D"http://carolinarossini.net/" style=3D"color:r=
gb(17,85,204)" target=3D"_blank">http://carolinarossini.net/</a></font></di=
v>
<div><font color=3D"#666666"><a value=3D"+16176979389" style=3D"color:rgb(1=
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href=3D"mailto:carolina.rossini at gmail.com" style=3D"color:rgb(102,102,102)"=
 target=3D"_blank">carolina.rossini at gmail.com</a><font color=3D"#666666">*<=
/font></div>
</div><div style=3D"color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;fon=
t-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><font color=
=3D"#666666">skype: carolrossini</font></div><div style=3D"color:rgb(136,13=
6,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;backgrou=
nd-color:rgb(255,255,255)">
<font color=3D"#666666">@carolinarossini</font></div></div><div><br></div>

--001a11c2d6c8f654f404e24686c7--