[bestbits] public note by CGI.br on the public consultation

[Carlos Afonso]

Hi folks, regarding the unilateral consultation by the federal
government to restructure CGI.br, here is a note on the process
published today after a meeting of the committee (English and
Portuguese) in which a commitment was approved by consensus:

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PUBLIC NOTE

August 18th, 2017

THE INTERNET STEERING COMMITTEE IN BRAZIL - CGI.br, at its 6th ordinary
meeting in 2017 at the headquarters of NIC.br in the City of São
Paulo/SP, when dealing with the agenda item "Public Consultation on the
modernization of the governance structure of the Brazilian Internet"
published by the Ministry of Science, Technology, Innovations and
Communications (MCTIC) on the platform Participa.br, on August 8th, 2017,

Considering the public consultation that is already being carried out by
MCTIC, as well as the contributions already submitted in the platform
Participa.br by stakeholders from different sectors of society;

Considering also the need to ensure that future developments arising
from the process launched by MCTIC enhance the multistakeholder
participation of all stakeholders in Internet governance;

Considering also the role of CGI.br as the specialized and multisectoral
forum to address Internet Governance issues in the country;

Informs that, through the consensus of its members, it reached the
following commitment:

1. After the consultation conducted by MCTIC, on September 8th, 2017,
all contributions received will be sent to CGI.br.

2. The CGI.br, in possession of the documentation sent by MCTIC, will
prepare a document containing information, guidelines and
recommendations for the improvement of the governance structure of the
Internet in Brazil, to be submitted to MCTIC by December 3rd, 2017.

3. For the formulation of its proposal, between September 8th and
December 3rd, 2017, CGI.br will employ all available tools to enable
broad participation of society, including public consultation processes
and discussions during the Brazilian Internet Forum, which will take
place from November 14th to 17th, 2017, in the city of Rio de Janeiro.

4. The continuity of the actions of MCTIC related to the subject will
proceed upon delivery of the CGI.br recommendations to be sent by
December 3rd, 2017.

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NOTA PÚBLICA

18-agosto-2017

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL -- CGI.br, em sua 6ª reunião
ordinária de 2017 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, ao tratar
do item de pauta "Consulta Pública acerca da modernização da estrutura
de governança da Internet brasileira" publicada pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma
Participa.br, em 08 de agosto de 2017,

Considerando a consulta pública que já se encontra em andamento no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
bem como as contribuições já submetidas na plataforma Participa.br por
interessados provenientes de diferentes setores da sociedade;

Considerando, também, a necessidade de assegurar que os futuros
desdobramentos decorrentes do processo lançado pelo MCTIC reforcem a
participação multissetorial de todos os interessados na governança da
Internet;

Considerando, ainda, o papel do CGI.be como o fórum especializado e
multissetorial para tratar de questões relativas à governaça da Internet
no país;

informa que, pelo consenso de seus integrantes, alcançou o seguinte
compromisso:

1. Após o término da consulta conduzida pelo MCTIC, em 8 de setembro de
2017, serão encaminhadas ao CGI.br todas as contribuições recebidas.

2. O CGI.br, de posse da documentação encaminhada pelo MCTIC, elaborará
um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o
aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser
encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.

3. Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de
dezembro de
2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar
ampla
participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e
discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a
17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.

4. A continuidade das ações do MCTIC relativas ao assunto darse-á com o
recebimento
das recomendações do CGI.br enviadas até 3 de dezembro de 2017.

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fraternal regards

--c.a.

-- 

Carlos A. Afonso
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