[bestbits] Domino effect starts: Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet

[Carolina Rossini]

From Paranagua, an important (and frustrating news) comes from Brazil.

Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in this is
relevant to all of these lists. :-)

In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as set
as law the obligation of telecom and ISP companies respond to personal data
and communications request in 24 hours, without court order.

The governor of Rio was the target of the protests, and the decree comes
under the justification of preventing vandalism...

This issue was not in the first draft of the decree presented to the
population earlier this month. Really sad news.

Carol

---------- Forwarded message ----------
From: Pedro Paranaguá <pedro.paranagua at gmail.com>
Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM
Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/
solicitação de registros telefônicos e de Internet
To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos
autorais <sociedade-civil at lists.gpopai.org>




Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas Solicitação de registros
telefônicos em investigações de protestos é criticada
23 de julho de 2013 | 21h 11


Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO

Atualizado às 21h56

Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio Cabral
(PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a
Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações
Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo único do artigo 3.º, as
operadoras de telefonia e provedores de internet “terão prazo máximo de 24
horas para atendimento dos pedidos de informações” do órgão.

A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do decreto
apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o principal alvo
dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo Ministério Público
Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias Civil e Militar.

O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comissões de
inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que “está entre o delírio e
o abuso de poder”. “É caso de impeachment, há uma violação clara de
direitos constitucionais.”

Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também questionou a legalidade
do texto e afirmou que, na prática, ele “instaura um estado de exceção no
Rio e configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o jurista, a
previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a
competência do governador. “É uma norma que só serve para ameaçar os
intermediários.”

O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das empresas de
telefonia e internet que entreguem informações de usuários é questionável,
mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de “um expediente
canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco, porque as
manifestações são contra ele.”

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito
constitucional, Carlos Velloso disse não ver inconstitucionalidade, mas faz
uma ponderação: “Seria questionável, sim, se poderia o decreto estabelecer
prazo de 24 horas para atendimento”.

O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense
(UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão porque ela
“acaba militarizando a investigação criminal”.
*
Prioridade.* O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações da
comissão encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão
prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua
competência ou atribuição”. Segundo o artigo 2.º, a comissão poderá
“requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos
necessários à instrução de procedimentos”.

A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, afirmou
que “não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial”. Em nota, o MPE
alegou que “o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de
informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de
decisão judicial”.

Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comissão, Eduardo Lima
Neto, encerrou uma entrevista coletiva após dois minutos. “Estamos
construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes”, disse ele,
afirmando que “direitos serão respeitados” e que “policiais serão
investigados”. Neto não quis comentar a prisão na segunda-feira de dois
repórteres do grupo Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.

*Acusação.* Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou denúncia contra dois
homens acusados de vandalismo em manifestações realizadas nos dias 17 e 20
de junho. Eles são acusados por uso de explosivos, formação de quadrilha e
incitação ao crime, além de dano ao patrimônio. Foi requerida à Justiça a
prisão preventiva dos dois.

As polícias Civil e Militar foram procuradas para informar se estão
investigando a eventual participação de policiais na incitação à violência
durante a manifestação na rua do Palácio Guanabara na segunda-feira, 22. A
Polícia Civil afirmou que a comissão “vai analisar o vídeo”.

Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de Inteligência
acompanhando manifestações, “com o objetivo de obter informações e prever
movimentos, (...) importantes para as decisões de comando”. Mas que “esses
agentes trabalham apenas com a observação” e “imaginar que um policial vá
atirar um coquetel molotov em colegas de profissão, colocando suas vidas em
risco, é algo que ultrapassa os limites do bom senso e revela uma trama
sórdida para justificar a violência criminosa desses vândalos”.

*Nota. *O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota de
esclarecimento à imprensa:

"O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão
Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas
(CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ e, em
momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos. Somente à Justiça
caberá a quebra de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é
presidida pelo MP-RJ".
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm

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