<html>
<head>
<meta content="text/html; charset=ISO-8859-1"
http-equiv="Content-Type">
</head>
<body bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
<br>
<font face="Verdana"><br>
</font>
<div class="moz-cite-prefix">On Thursday 25 July 2013 12:30 AM,
Carolina Rossini wrote:<br>
</div>
<blockquote
cite="mid:CAK-FJAc2hpeB7QmZdDNVsYJb6=RiX9b5+HrL31H+dL+7qZwoLw@mail.gmail.com"
type="cite">>From Paranagua, an important (and frustrating
news) comes from Brazil.
<div><br>
<div>Sorry for cross-posting, but I never know who is in what
list, in this is relevant to all of these lists. :-)</div>
<div><br>
</div>
<div>In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just
published, as set as law the obligation of telecom and ISP
companies respond to personal data and
communications request in 24 hours, without court order. <br>
</div>
</div>
</blockquote>
<br>
<br>
<font face="Verdana">This is a disturbing news.... but also, quite
the trend worldwide... doing Internet governance by crisis
response method. And one can be sure that such a method provides
the worst </font><font face="Verdana">possible </font><font
face="Verdana">results . Alternatively, internet governance can be
done by creating (anticipative) spaces and means or normative
debates, followed by development of principles (that the Marco
Civil process did so well in Brazil)....<br>
<br>
Till now, civil society (with perhaps the honourable exception of
the Marco Civil process) - especially global civil society - has
taken the back-foot defensive stance, and we have good proof all
around us that this has not worked. BTW, see the latest news about
the US gov (and presumably others) <a
href="http://news.cnet.com/8301-13578_3-57595202-38/feds-put-heat-on-web-firms-for-master-encryption-keys/">seeking
encryption keys from Internet companies</a>. <br>
<br>
What happens when we create and support legitimate IG governance
venues, and now I am mostly speaking of the global stage, it
forces a large scale normative debate around key issues...
Negotiations based on competing values, and often interests,
mostly brings up stuff that is higher and lager than the sum total
of the part --- that is the beauty of democratic political
processes. But, unfortunately, we seem to have lost faith in
democratic political processes - which no doubt, as everything
else in the world, are less than perfect. <br>
<br>
I think much can come out of a focussed and sustained normative
discussion - that can really only takes place when some kind of
real policy making is possible, even imminent - on the new issues
that face us today. (First we need to acknowledge that there are a
lot of new issues here, which need new responses.) We wont get a
perfect solution.... Any new normative/ principles/ legal
framework would not fully be smelling of roses, but overall, we,
and the global public interest, will gain through such open,
democratic political processes. That is my belief. <br>
<br>
Civil society is missing the opportunity of leading the way in
these formative times, through anticipative norms, principles and
law building exercises, which are shaped by it, at least initially
because it (the civil society) is ready to see in the future, and
is basically long term public interest driven. (Such reluctance to
take up this role is because, excuse my idealogical leap, there
seems to be a deep anti-political streak built in the dominant
civil society which seems to arise from the neo-lib persuasions of
the multistakeholder company that it keeps.) <br>
<br>
In default, we will only have Internet governance being formed as
crisis response, and the architecture that is getting built in
this manner would take us towards the the worst of all the
possible worlds... But that is where we are headed, unless civil
society, for a start, changes tack.<br>
<br>
parminder</font><br>
<br>
<br>
<br>
<blockquote
cite="mid:CAK-FJAc2hpeB7QmZdDNVsYJb6=RiX9b5+HrL31H+dL+7qZwoLw@mail.gmail.com"
type="cite">
<div>
<div>
<br>
The governor of Rio was the target of the protests, and the
decree comes under the justification of
preventing vandalism... </div>
<div><br>
</div>
<div>This issue was not in the first draft of the decree
presented to the population earlier this month. Really sad
news.</div>
<div><br>
</div>
<div>Carol</div>
<div><br>
<div class="gmail_quote">---------- Forwarded message
----------<br>
From: <b class="gmail_sendername">Pedro Paranaguá</b> <span
dir="ltr"><<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:pedro.paranagua@gmail.com">pedro.paranagua@gmail.com</a>></span><br>
Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM<br>
Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite
Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de
Internet<br>
To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei
de direitos autorais <<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:sociedade-civil@lists.gpopai.org">sociedade-civil@lists.gpopai.org</a>><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<div dir="ltr">
<h1>Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas</h1>
<h3>Solicitação de registros telefônicos em investigações
de protestos é criticada</h3>
<div>23 de julho de 2013 | 21h 11</div>
<br>
<br>
<div>Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO</div>
<p>Atualizado às 21h56
</p>
<p>Juristas questionam a legalidade do decreto do
governador Sérgio Cabral (PMDB) publicado no Diário
Oficial do Estado do Rio de anteontem que cria a
Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo
em Manifestações Públicas (CEIV). De acordo com o
parágrafo único do artigo 3.º, as operadoras de
telefonia e provedores de internet “terão prazo máximo
de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações”
do órgão.</p>
<p>A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na
versão do decreto apresentada à imprensa pelo governador
no dia 19. Cabral é o principal alvo dos protestos. O
grupo de investigação é formado pelo Ministério Público
Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias Civil
e Militar. </p>
<p>O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º
44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura
militar e afirmou que “está entre o delírio e o abuso de
poder”. “É caso de impeachment, há uma violação clara de
direitos constitucionais.” </p>
<p>Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também
questionou a legalidade do texto e afirmou que, na
prática, ele “instaura um estado de exceção no Rio e
configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o
jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de
telefonia e internet extrapola a competência do
governador. “É uma norma que só serve para ameaçar os
intermediários.” </p>
<p>O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que
exige das empresas de telefonia e internet que entreguem
informações de usuários é questionável, mas não vê
inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de “um
expediente canhestro inventado pelo governador para
retirá-lo do foco, porque as manifestações são contra
ele.”</p>
<p>Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e
professor de direito constitucional, Carlos Velloso
disse não ver inconstitucionalidade, mas faz uma
ponderação: “Seria questionável, sim, se poderia o
decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento”.
</p>
<p>O professor de direito constitucional da Universidade
Federal Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a
composição da comissão porque ela “acaba militarizando a
investigação criminal”. <br>
<strong><br>
Prioridade.</strong> O artigo 3.º estabelece que
solicitações e determinações da comissão encaminhadas a
todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão
prioridade absoluta em relação a quaisquer outras
atividades da sua competência ou atribuição”. Segundo o
artigo 2.º, a comissão poderá “requisitar informações,
realizar diligências e praticar quaisquer atos
necessários à instrução de procedimentos”. </p>
<p>A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan
Martins Vieira, afirmou que “não haverá quebra de sigilo
sem decisão judicial”. Em nota, o MPE alegou que “o
decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos
pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados
diretamente ou por meio de decisão judicial”.</p>
<p>Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a
comissão, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista
coletiva após dois minutos. “Estamos construindo a forma
de atuar e não posso revelar detalhes”, disse ele,
afirmando que “direitos serão respeitados” e que
“policiais serão investigados”. Neto não quis comentar a
prisão na segunda-feira de dois repórteres do grupo
Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.</p>
<p><strong>Acusação.</strong> Na segunda-feira, 22, o MPE
formalizou denúncia contra dois homens acusados de
vandalismo em manifestações realizadas nos dias 17 e 20
de junho. Eles são acusados por uso de explosivos,
formação de quadrilha e incitação ao crime, além de dano
ao patrimônio. Foi requerida à Justiça a prisão
preventiva dos dois.</p>
<p>As polícias Civil e Militar foram procuradas para
informar se estão investigando a eventual participação
de policiais na incitação à violência durante a
manifestação na rua do Palácio Guanabara na
segunda-feira, 22. A Polícia Civil afirmou que a
comissão “vai analisar o vídeo”.</p>
<p>Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de
Inteligência acompanhando manifestações, “com o objetivo
de obter informações e prever movimentos, (...)
importantes para as decisões de comando”. Mas que “esses
agentes trabalham apenas com a observação” e “imaginar
que um policial vá atirar um coquetel molotov em colegas
de profissão, colocando suas vidas em risco, é algo que
ultrapassa os limites do bom senso e revela uma trama
sórdida para justificar a violência criminosa desses
vândalos”.</p>
<p><strong>Nota. </strong>O governo do Estado do Rio de
Janeiro emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa:</p>
<p>"O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que
cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de
Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) sempre
esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ
e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse
sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra de sigilos
solicitados pela Comissão Especial que é presidida pelo
MP-RJ".</p>
<a moz-do-not-send="true"
href="http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm"
target="_blank">http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm</a><br>
</div>
<br>
_______________________________________________<br>
Essa é uma lista fechada. Por favor seja prudente ao
redirecionar mensagens para listas abertas<br>
_______________________________________________<br>
sociedade-civil mailing list<br>
<a moz-do-not-send="true"
href="mailto:sociedade-civil@lists.gpopai.org">sociedade-civil@lists.gpopai.org</a><br>
<a moz-do-not-send="true"
href="http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org"
target="_blank">http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org</a><br>
<br>
</div>
<br>
<br clear="all">
<div><br>
</div>
-- <br>
<div>
<div
style="font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><b>Carolina
Rossini</b> </div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><i>Project
Director, Latin America Resource Center</i></div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">Open
Technology Institute</div>
<div
style="font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)"><font
color="#330099"><b>New America Foundation</b></font></div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">//</div>
<div
style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">
<div><font color="#3333ff"><a moz-do-not-send="true"
href="http://carolinarossini.net/"
style="color:rgb(17,85,204)" target="_blank">http://carolinarossini.net/</a></font></div>
<div><font color="#666666"><a moz-do-not-send="true"
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1 6176979389</a></font><br>
<font color="#666666">*</font><a moz-do-not-send="true"
href="mailto:carolina.rossini@gmail.com"
style="color:rgb(102,102,102)" target="_blank">carolina.rossini@gmail.com</a><font
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</div>
<div
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color="#666666">skype: carolrossini</font></div>
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color="#666666">@carolinarossini</font></div>
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IRP mailing list
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