>From Paranagua, an important (and frustrating news) comes from Brazil.<div><br><div>Sorry for cross-posting, but I never know who is in what list, in this is relevant to all of these lists. :-)</div><div><br></div><div>In a executive Decree, the state of Rio de Janeiro, just published, as set as law the obligation of telecom and ISP companies respond to personal data and communications request in 24 hours, without court order. <br>
<br>The governor of Rio was the target of the protests, and the decree comes under the justification of preventing vandalism... </div><div><br></div><div>This issue was not in the first draft of the decree presented to the population earlier this month. Really sad news.</div>
<div><br></div><div>Carol</div><div><br><div class="gmail_quote">---------- Forwarded message ----------<br>From: <b class="gmail_sendername">Pedro Paranaguá</b> <span dir="ltr"><<a href="mailto:pedro.paranagua@gmail.com">pedro.paranagua@gmail.com</a>></span><br>
Date: Wed, Jul 24, 2013 at 2:45 PM<br>Subject: [sociedade-civil] Vigilantismo: Gov. do Rio emite Decreto p/ solicitação de registros telefônicos e de Internet<br>To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos autorais <<a href="mailto:sociedade-civil@lists.gpopai.org">sociedade-civil@lists.gpopai.org</a>><br>
<br><br><br>
<br><div dir="ltr"><h1>Decreto de Cabral é ilegal, dizem juristas</h1>
<h3>Solicitação de registros telefônicos em investigações de protestos é criticada</h3>
<div>23 de julho de 2013 | 21h 11</div><br><br><div>Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm / RIO</div>
<p>Atualizado às 21h56
</p>
<p>Juristas questionam a legalidade do decreto do governador Sérgio
Cabral (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de anteontem
que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em
Manifestações Públicas (CEIV). De acordo com o parágrafo único do artigo
3.º, as operadoras de telefonia e provedores de internet “terão prazo
máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações” do
órgão.</p>
<p>A norma, cuja legalidade é questionada, não existia na versão do
decreto apresentada à imprensa pelo governador no dia 19. Cabral é o
principal alvo dos protestos. O grupo de investigação é formado pelo
Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Segurança e Polícias
Civil e Militar. </p>
<p>O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a
comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que “está
entre o delírio e o abuso de poder”. “É caso de impeachment, há uma
violação clara de direitos constitucionais.” </p>
<p>Mestre em direito constitucional, Paulo Rená também questionou a
legalidade do texto e afirmou que, na prática, ele “instaura um estado
de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o
jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e
internet extrapola a competência do governador. “É uma norma que só
serve para ameaçar os intermediários.” </p>
<p>O advogado Sérgio Bermudes disse que o parágrafo que exige das
empresas de telefonia e internet que entreguem informações de usuários é
questionável, mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se
de “um expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do
foco, porque as manifestações são contra ele.”</p>
<p>Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de
direito constitucional, Carlos Velloso disse não ver
inconstitucionalidade, mas faz uma ponderação: “Seria questionável, sim,
se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento”. </p>
<p>O professor de direito constitucional da Universidade Federal
Fluminense (UFF) Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão
porque ela “acaba militarizando a investigação criminal”. <br><strong><br>Prioridade.</strong>
O artigo 3.º estabelece que solicitações e determinações da comissão
encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados do Rio “terão
prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua
competência ou atribuição”. Segundo o artigo 2.º, a comissão poderá
“requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos
necessários à instrução de procedimentos”. </p>
<p>A assessoria do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira,
afirmou que “não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial”. Em nota,
o MPE alegou que “o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos
pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou
por meio de decisão judicial”.</p>
<p>Na segunda-feira, 22, o procurador que preside a comissão, Eduardo
Lima Neto, encerrou uma entrevista coletiva após dois minutos. “Estamos
construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes”, disse ele,
afirmando que “direitos serão respeitados” e que “policiais serão
investigados”. Neto não quis comentar a prisão na segunda-feira de dois
repórteres do grupo Mídia Ninja, acusados de incitar a violência.</p>
<p><strong>Acusação.</strong> Na segunda-feira, 22, o MPE formalizou
denúncia contra dois homens acusados de vandalismo em manifestações
realizadas nos dias 17 e 20 de junho. Eles são acusados por uso de
explosivos, formação de quadrilha e incitação ao crime, além de dano ao
patrimônio. Foi requerida à Justiça a prisão preventiva dos dois.</p>
<p>As polícias Civil e Militar foram procuradas para informar se estão
investigando a eventual participação de policiais na incitação à
violência durante a manifestação na rua do Palácio Guanabara na
segunda-feira, 22. A Polícia Civil afirmou que a comissão “vai analisar o
vídeo”.</p>
<p>Em nota, a PM informou que mantém agentes do setor de Inteligência
acompanhando manifestações, “com o objetivo de obter informações e
prever movimentos, (...) importantes para as decisões de comando”. Mas
que “esses agentes trabalham apenas com a observação” e “imaginar que um
policial vá atirar um coquetel molotov em colegas de profissão,
colocando suas vidas em risco, é algo que ultrapassa os limites do bom
senso e revela uma trama sórdida para justificar a violência criminosa
desses vândalos”.</p>
<p><strong>Nota. </strong>O governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa:</p>
<p>"O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão
Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações
Públicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério
Público RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse
sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra de sigilos solicitados pela
Comissão Especial que é presidida pelo MP-RJ".</p>
<a href="http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm" target="_blank">http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decreto-de-cabral-e-ilegal-dizem-juristas,1056604,0.htm</a><br>
</div>
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<i>Project Director, Latin America Resource Center</i></div><div style="color:rgb(136,136,136);font-family:arial,sans-serif;font-size:12.666666984558105px;background-color:rgb(255,255,255)">Open Technology Institute</div>
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